Funcionários Públicos que não assistem as reuniões das células da Frelimo não são promovidos?

Senhor Presidente da Assembleia da República,

Senhores Membros do Conselho de Ministros,

Senhores Deputados, meus pares

Senhores Convidados,

Minhas Senhoras e meus Senhores,

Excelências,

Em jeito de insistência gostaria de abordar a questão da criminalidade, sistema judicial do nosso País.

Excelências,

Moçambique vai no seu 32º ano de Independência.
Até agora se fala de reformas legais, onde tanto o Governo como a sociedade em geral se queixa do mau serviço prestado pelas instituições judiciais, onde impera a má instrução de processos, morosidade, impunidade, o que leva a situações de absolvições de criminosos por suposta falta de provas, e por má instrução de processos.
Esta falta de profissionalismo, com corrupção à mistura leva a que processos se considerem incompletos, mal concluídos, originando absolvições de criminosos e condenação de inocentes, chegando a casos de prescrição de processos, transmitindo à sociedade a ideia de impunidade, injustiça, desaguando no descrédito de todo um sistema de Administração da Justiça.
Posto isto, urge perguntar:

a) que acções concretas ocorrem no âmbito da formação dos agentes instrutores de processos;

b) alocação de recursos materiais e financeiros;

c) descongestionamento de instituições prisionais;

d) clarificação da gestão prisional entre os Ministérios do Interior e Justiça.

Excelências,

Vou a questão seguinte:
Segundo a Constituição da República todos os cidadãos são iguais perante a Lei, e gozam da liberdade de filiação a um Partido Político.
Igualmente, todos os Partidos Políticos devem ser tratados por igual perante a lei.
Assistimos porém que nas instituições públicas como Ministérios, Empresas Públicas, Direcções Provinciais e Distritais encontram-se instaladas células do partido no poder.
Isso, Excelências, contraria o predisposto na lei, levando a que funcionários que não assistam às reuniões, e não filiados ao partido no poder não se beneficiem de progressões e promoções profissionais inclusive correndo o risco de expulsão, com o acumular de processos disciplinares devido a perseguições políticas.
A questão que se coloca é: que acções estará o Governo a encetar com vista a alterar este triste e ilegal cenário e contrário à desejável reforma do sector público?

Pela atenção dispensada, muito obrigado.

Novembro, 2007

Deputada Elisa Silvestre

(Bancada da ENAMO - UE)